ALVORADA DA AUTONOMIA AÇORIANA

Relação de documentos legais da transferência de atribuições e serviços administrativos do Estado para a Região Autónoma dos Açores, e da Região Autónoma da Madeira, em virtude da construção da autonomia política operada pela Constituição Portuguesa de 1976

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3ª VIA DA AUTONOMIA AÇORIANA

Este ano de 2019, por mero acaso, há duas matérias que sobressaem pelo número de ensaios que publicamos: um é sobre a identidade legislativa da Assembleia Legislativa dos Açores, e que são os textos das páginas 20, 31, 33, 37, 43, 50, 75, 95 e 107, onde analisamos a produção legislativa da Região e outras ramificações; e outro é sobre a dimensão da experiencia da Autonomia Açoriana naquilo que é a essencialidade do seu sistema autonómico, como sejam os textos das páginas 12, 14, 22, 24, 27, 35, 62 e 101, e onde discutimos num circuito da história política açoriana, do passado e do presente.

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AUTONOMIA PRO MEMORIA

Em 2018 publicamos na AMAZON a obra Monumental Autonómica, e que consiste basicamente numa lista completa e descritiva das leis regionais parlamentais da Região Autónoma dos Açores nos 40 anos de Autonomia Constitucional. A presente obra, Autonómica pro memoria, tendo o mesmo registo sistémico e organizativo, constitui a lista descritiva das leis regionais governativas, os decretos regulamentares regionais, dos governos nos 40 anos da Autonomia. E assim, com estas duas obras, passamos a possuir uma imagem fidedigna do que foi, durante cerca de quarenta e dois anos, a produção dos mais importantes atos político-normativos da Região, e que são concretamente o decreto legislativo regional (de 1976 até 1983 “decreto regional”; o 1º “decreto legislativo regional” foi o 1/1983/A, de 26 fevereiro da Assembleia Legislativa (no início Assembleia Regional) e o decreto regulamentar regional do Governo Regional.

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AS IDEIAS DE AUTONOMIA

Ensaio sobre as ideias e propostas que estão sendo desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores a propósito da “Reforma da Autonomia”, projecto iniciado em 2017 e prevista a sua conclusão no fim de 2019.

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AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS AÇORES ANTES DE 1976. Apontamentos jurídicos

Por autonomia decisória entendemos aqui o conceito de poder em decidir com liberdade sobre a matéria, ou seja, a legitimidade de aprovar deliberações com base exclusivamente na lei. Os sistemas são diferentes nos distritos açorianos. Na primeira fase, o distrito da Horta, com uma mera comissão distrital, não tinha poder deliberativo além dos regulamentos de polícia ou outros idênticos; mas os distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, com as suas juntas gerais, detinham o poder dualista de deliberar definitiva e provisoriamente; as provisórias dependiam da aprovação do governo em 40 dias. Na segunda fase, todos os distritos têm o mesmo sistema: as deliberações era definitivas e provisórias, sendo que estas se tornariam definitivas se aprovadas pela maioria das câmaras. Foi este o sistema que o distrito da Horta manteve até 1938, enquanto que a partir de 1928 os distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada passaram a usufruir da competência para deliberar em definitivo E foi só a partir de 1938/40 que todos os distritos passaram a este sistema definitivo de deliberação…

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AUTONOMIA PORTUGUESA: MITOLOGIA OU REALIDADE?

A autonomia criada em 1976 fez-se em parâmetros que já apelidei de quarta e quinta revoluções (na base de que a primeira foi em 1974, a segunda com a Assembleia Constituinte, e a terceira com a aprovação da Constituição): a quarta revolução foi a sua criação nos moldes atuais (órgãos próprios, competência legislativa, orçamento próprio…); e a quinta, o seu desenvolvimento, de certo modo alargado, no texto constitucional. Já por aqui é autonomia constitucional: é certo que os poderes das regiões autónomas estão desenvolvidos nos seus estatutos políticos, mas a própria lei constitucional desenvolve ela própria os mecanismos mais importantes…

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