DA AUTONOMIA AO ESTADO – ENTREVISTAS, 2016

Esta obra colige as principais entrevistas que o autor publicou durante o ano de 2016 na comunicação social dos Açores. São ensaios políticos sobre a Autonomia Constitucional Portuguesa e sob a forma de entrevistas que o autor responder aos jornais/jornalistas. Traduz, portanto, um acervo documental do pensamento sistémico que o autor tem vindo a realizar desde há muitos anos. A sua leitura é ajudada com a leitura de outros ensaios noutra forma escrita e publicados na outra obra do autor AUTONOMIA POLÍTICA 2016, OUTROS ESCRITOS SOLTOS. Esta presente obra oferece uma imagem atual sobre a dialética política e jurídica da Região Autónoma, sobretudo da açoriana. Nessa perspetiva, esta e aquela obra, no conjunto, traduzem um pensamento autonómico sistémico que é porventura único em Portugal.

Clique na imagem para abrir o livro.

DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO DESPORTO (COMO LIBERDADE DE ACESSO NO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO)

Síntese: tendo em conta que a Constituição e a Lei de Bases do Desporto atribuem à federação desportiva com estatuto de utilidade pública e às suas respetivas associações distritais o poder exclusivo para controlarem o direito constitucional e legal de acesso ao desporto não profissional do movimento associativo desportivo por parte dos cidadãos reunidos sob a forma de um clube desportivo desse movimento, esse poder entronca num dever especial e reforçado de fundamentar qualquer recusa de acesso a esse desporto.

AUTONOMIA ANTIQUADA

A Constituição utiliza numa norma um discurso próprio de preâmbulo. Se a Constituição é imperfeita quanto à fundamentalidade da autonomia, pergunta-se: e o Estatuto Político faz esse acerto – na medida em que é proposto pelas regiões autónomas? A resposta é não, porque apenas se limita a primar pelos objetivos e pelos direitos da Região.

A AUTONOMIA NAS LEGISLATIVAS NACIONAIS DE 2015

Síntese: O ato político das eleições legislativas de 2015, porque vocacionado para problemas concretos de desenvolvimento, emprego e pobreza, não permitia, aos partidos e coligações políticas, desenvolvimentos sobre alterações da Constituição e, por arrastamento, sobre alterações ao sistema das regiões autónomas. Por isso, o pensamento autonómico nestas legislativas é fraco, quer quanto, na generalidade dos casos, à ausência de propostas para o sistema autonómico (embora contenham políticas concretas dirigidas às regiões autónomas).

AUTONOMIA, PARTILHA E INTEGRAÇÃO

Mas é à Região, se quer realmente uma autonomia de desenvolvimento, que deve estar na charneira do desenvolvimento destes princípios, sobretudo nas matérias do mar, mas não só, exigindo do Estado uma autonomia efetivamente do século XXI sustentada politicamente na democracia e na justiça, e juridicamente na gestão partilhada e integrada.

Até agora, isto é, durante quarenta anos de autonomia política, as duas Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores, pautaram a sua conduta num certo sentido de afastamento da Região face ao Estado. Quando a autonomia exige precisamente o contrário, tornando sobretudo os entes políticos menores detentores de saberes equiparados ao Estado – e assim, bem melhor, podem fazer valer os interesses dos insulares. Até agora houve uma conduta por parte da Região Autónoma como de domínio, como um escravo que, ao receber a sua carta de alforria, é cioso da sua liberdade; quando, em verdade, essa liberdade aponta para a aproximação, para a intervenção participativa – caso contrário, mantém-se, por sua vontade, fora do círculo de desenvolvimento progressivo sustentado na democracia deliberativa.

TRADICIONALIDADE DOS «TRÊS CENTROS URBANOS»

Síntese: encontramos no ano 1998 a atuação formal que desembocou na atuação material do Governo das ilhas que sistemicamente provoca o desenvolvimento numa única ilha em preterição das restantes. Esse acontecimento foi a expurgação do Estatuto Político do princípio da tradicionalidade dos «três centros urbanos», princípio que tem origem no Estatuto Provisório de 1976 e que ficou consagrado no Estatuto Definitivo de 1980, princípio corolário da consagração na Constituição desde 1976 do princípio da fundação da autonomia firmada «nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares».

GOVERNO DAS ILHAS

Por Governo das ilhas é necessário certo cuidado: tanto é possível referir-se aos órgãos próprios, a Assembleia legislativa e Governo regional, como também referir-se, em conjunto, aos órgãos do Estado, Representante da República e Presidente da República que, não sendo órgãos autonómicos, pertencem ao sistema autonómico. Além disso, e mais incisivamente em termos práticos, pode referir–se à administração governativa regional e estadual através da participação, direta e indireta, do Governo da República.

A FORÇA PUBLICITÁRIA DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO AUTONÓMICO

O artigo 139º do novo Código do Procedimento Administrativo (de 2015) como exemplo de lei avulsa que desaplica a superioridade constitucional do Estatuto Político das Autonomias Portuguesas.

Síntese: o Regulamento Administrativo da Região Autónoma feito na base do novo Código do Procedimento Administrativo que esteja publicado no respetivo Jornal Oficial, mas não esteja publicado em primeiro lugar no Diário da República Eletrónico, sofre de invalidade legal, e a interpretação da sua admissibilidade provoca um juízo de inconstitucionalidade orgânica.