JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2014

Síntese: A jurisprudência constitucional não foge à regra: continua a criar generalizações, especialmente a manter posições anteriores, sem sentido no espetro universal da autonomia. Em doze casos resolve inadequadamente dez. Em todo o caso, percebe-se que as próprias regiões autónomas contribuem para isso: nuns casos, não fundamentam as suas posições; noutros casos, criam leis que são claramente violadores do seu próprio Estatuto feito a seu pedido ou de leis de valor reforçado face a regulamentos seus naturalmente de menor densidade.

O ESPAÇO NUMA REGIÃO AUTÓNOMA

RESUMO: A Região Autónoma dos Açores apesar de ter uma longa história de centralidade atlântica continua por descobrir que o seu futuro está no conhecimento. O princípio da gestão partilhada do Mar dos Açores é um excelente exemplo para mostrar o valor da anterior consideração.

Podemos concluir pelo que acima se disse e mostrou, que o maior espaço na região autónoma é o intelectual, o espaço interior de cada um, e sobretudo do político, no sentido de sabermos – mais do que ninguém – o que é o sistema constitucional autonómico. Só este saber é a nossa salvação e enquanto esse espaço estiver vazio muito dificilmente cumpriremos toda a restante parte – que será, como sempre o foi até aqui, por quem tem tido a sabedoria de saber mais do que nós através do Tribunal Constitucional e da Doutrina das universidades continentais. O Estado Português não tem motivos para se preocupar com as regiões autónomas: tem problemas concretos e complexos para resolver, a Economia Global, a União e a Política Europeia, as relações internacionais com os PALOP e os EUA, e os Açores e a Madeira funcionam bem, mas num registo de mera superfície política, e não sabem e mostram não se interessar em saber as dimensões da autonomia através do estudo e do domínio total da tecnologia da Autonomia Política.

A PARTILHA DO MAR COMO PROBLEMA AUTONÓMICO – O CASO DO MAR DOS AÇORES

Síntese: No presente artigo aborda-se o conceito estatutário da gestão partilhada entre o Estado e a Região Autónoma no contexto do Mar dos Açores e germina a propósito do acórdão 315/2014 do Tribunal Constitucional. Perspetiva-se o problema de dois ângulos: de um lado, tentamos perceber a dimensão do conceito de gestão partilhada; e de outro lado, a visão e funcionamento das entidades envolvidas.

ESPIRITO SANTO QUESTÃO AUTONÓMICA E CONSTITUCIONAL

Síntese conclusiva. As festividades do culto do Espírito Santo são, na Região Autónoma, a sua matriz cultural e contribuem, pelo seu número e extensão, para a economia regional como nenhuma outra realidade cultural açoriana.

Estas festividades antiquíssimas são governadas de maneira inorgânica, sem órgãos e sem associados como é apanágio da democracia hodierna. Essa inorgânica é um valor estrutural dessa cultura centenária e é precisamente esse modelo simples de governo que permite, entre outros fatores, manter-se tão profícua tradicionalidade. A Região Autónoma, no âmbito dos seus poderes constitucionais e estatutários, possui um complexo legal de apoio à cultura em geral nos Açores, incluindo alguns regimes jurídicos específicos para determinadas áreas da sociedade. Mas tal acervo documental legislativo não compreende a realidade das festividades do Espírito Santo. Essa omissão legislativa viola sobremaneira o princípio constitucional da igualdade, pois a Região Autónoma possui legislação de apoio às restantes atividades culturais, também tem poder constitucional e estatutário para criar estas e outras leis, ou alterando-as, mas continua a manter de fora dos apoios democráticos as festividades que traduzem a matriz da cultura açoriana. É essa omissão legislativa no sentido de apoiar de igual modo os açorianos que governam a realização das festividades do culto do Espírito Santo que viola sobremaneira a Constituição, sobretudo o princípio da igualdade, e é na base dessa consideração que a Região Autónoma deveria produzir a necessária legislação, sob pena de, por intervenção do Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional seja chamado a reverter esse Direito para permitir também a salvaguarda da cultura centenária do povo açoriano.

A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR NO ESTATUTO POLÍTICO DOS AÇORES

Síntese: Existe o direito constitucional (artigo 167º, nº1 da Constituição) e estatutário (artigo 46º do Estatuto dos Açores) que assiste ao cidadão açoriano para a iniciativa legislativa autonómica junto da Assembleia Legislativa; mas tal direito está incompleto e até limitado por falta de legislação própria que o execute.

SISTEMA DE GOVERNO DOS AÇORES

Síntese: O sistema de governo regional dos Açores é tanto semipresidencialista como semiparlamentar, um ou outro de cefalometria quadrangular. Devido à sua imperfeição motivada pela também imperfeita intervenção de quatro órgãos, dois do Estado e dois regionais, num ângulo específico o sistema de governo açoriano (e madeirense) é semipresidencialista parlamentar ou é um sistema de governo “aparente semipresidencialismo”. A nossa inclinação vai para este último “aparente semipresidencialismo” devido à força jurídica e política do Chefe de Estado não pertencer ao quadro orgânico da autonomia, mas possuir o poder de dissolver o parlamento regional.

AS IDEIAS DE AUTONOMIA DO PRESIDENTE DO GOVERNO DOS AÇORES

No seu habitual discurso do Dia da Região Autónoma dos Açores, a 25-05-2015, o Presidente do Governo Regional pugnou por três ideias para a autonomia. Esse conjunto de ideias leva-nos a pressupor duas possibilidades políticas: uma, que terá feito tal sinalética porque saberá, por parte do PS nacional, da eventualidade de uma revisão da Constituição nesse sentido. A confirmar-se isso, veremos mais uma vez a alteração da Constituição através de acordo entre os dois partidos do arco governativo, o PS e o PSD nacionais, como têm sido já prática em Portugal. E outra, que terá sido uma resposta aos avanços do PSD regional num conjunto de encontros que tem realizado nas ilhas e no sentido de obter ideias da sociedade civil. Se tal vier a confirmar-se, veremos, mais uma vez, que os órgãos políticos autonómicos continuam a olhar para o sistema autonómico como um modelo suficientemente forte para que seja satisfatório atalhar-se ideias dispersas, colando daqui e dali, revendo exemplos estrangeiros sem o respetivo domínio matricial e histórico, e sem que seja feito um trabalho científico e realista da problemática. Em ambas as situações as notícias, do ponto de vista da Constituição, são más.

EXPLICAÇÃO INICIAL

Com este website o Autor inicia uma segunda vaga de ensaios online sobre Direito Constitucional Autonómico no cotejo interpretativo das regiões autónomas portuguesas. O formato obedece a um projeto que o Autor teve a partir de 2003 e que continha ensaios jurídicos e políticos sobre matérias atinentes às regiões autónomas portuguesas (na altura com o signo “Dacores”, entretanto extinto, e com suporte em PDF intitulado de Cadernos de Autonomia, de 2003 a 2009; a maior partes destes ensaios foram entretanto publicados: Arnaldo Ourique, Açores, Direito e Política, vLex, Barcelona, 2013). Este projeto tem a designação de Ordem Política e Autonomias Portuguesas e que aliás serve de título ao website e a sua transmissão é feita através de documentos PDF para garantir uma leitura apropriada ao rigor da temática. Por via disso os textos são divulgados em sebentas PDF intitulados Ofício Autonómico.