O artigo 139º do novo Código do Procedimento Administrativo (de 2015) como exemplo de lei avulsa que desaplica a superioridade constitucional do Estatuto Político das Autonomias Portuguesas.
Síntese: o Regulamento Administrativo da Região Autónoma feito na base do novo Código do Procedimento Administrativo que esteja publicado no respetivo Jornal Oficial, mas não esteja publicado em primeiro lugar no Diário da República Eletrónico, sofre de invalidade legal, e a interpretação da sua admissibilidade provoca um juízo de inconstitucionalidade orgânica.
