Autor: Arnaldo Ourique

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Anotação de setembro de 2020: esta oitava revisão não foi concluída. Mas as propostas e a sua análise são fundamentais, pois todo o acervo apresentado e analisado – será, de novo, revisto em qualquer futura revisão da Constituição Portuguesa no tocante às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

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Por vários motivos reputamos o ano de 2018 de seriamente revelador: são relevantes as matérias sobre a legislação regional, sobre o sistema de governo regional, sobre a reforma do setor empresarial da Região Autónoma dos Açores (e por isso mesmo publica-se o último texto sobre esta matéria que, em rigor, já foi publicado no início de 2019).

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SÍNTESE: Num certo sentido hoje não existe nos Açores verdadeira liberdade de expressão. As principais causas são do governo das ilhas e da sociedade. Do governo, porque não só ele não garante o direito fundamental da liberdade de expressão através de atos políticos de critica à sociedade, mas também porque não promove o desenvolvimento dessa liberdade através do apoio aos órgãos de comunicação social, nem promove a liberdade de atuação dos cidadãos na criação do debate e diálogo político para a participação democrática. E da sociedade porque, sendo a autonomia política uma jovem com apenas quarenta anos de experiência, e sendo a sociedade política resultado de vários séculos fechados na bruma do mar nas ilhas, não existe dialética cognitiva para o pensamento autonómico. Isto é, nem a sociedade açoriana está inteiramente preparada para a democracia de liberdade de expressão, nem a Região Autónoma faz alguma coisa para empurrar os cidadãos para esse salto evolutivo que a política açoriana necessita urgentemente.

SÍNTESE: O que os quarenta e dois anos de Autonomia nos mostram sobretudo é que soubemos aproveitar as oportunidades dos corolários financeiros da insularidade e da ultraperiferia. Mas em termos de conhecimento e melhoramento da Autonomia esse tempo mostrou que está tudo por fazer, designadamente porque não temos Saber Autonómico e porque não temos um sistema de governo eficaz. É esta a urgência da Autonomia: conhecimento e política governativa de garantia da democracia.

A presente obra está dividida em três capítulos: o primeiro, Reformas da Autonomia, compreende todos os textos que, de algum modo, se circunscrevem a essa temática, ora analisando ideias, ora sublinhando matérias conexas igualmente importantes num processo desta natureza. Designamos “reformas” e não “reforma”, porque não existe, em rigor, um processo. O segundo capítulo, Funcionamento da Autonomia, compreende os textos sobre questões concretas em várias áreas, umas mais técnicas, outras políticas. Assim existe naturalmente uma panóplia de assuntos, desde o mar até às leis, da cultura até à economia. E o terceiro capítulo, Outros Saberes entre a Região, o Estado e a União Europeia, aglutina todos os outros textos em diferentes matérias.

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Lista Descritiva das Leis Regionais dos 40 anos de Autonomia Açoriana

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Comentário e Anotação ao Regime Jurídico da Tourada à Corda da Ilha Terceira. Edição de 2017 Revista e Aumentada.