LEIS FUNDAMENTAIS DE PORTUGAL

Compêndio organizado com a Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Sinopse

A consagração das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são possivelmente o maior acontecimento político da História de Portugal: depois da descoberta dos arquipélagos no século XV as ilhas sempre viverem sob o governo central do país. Com a instauração da democracia com a Constituição de 1976 – os Açores e a Madeira adquiriram estatuto de regiões políticas com governo e parlamento próprios, e capacidade de produzir legislação com valor igual às leis estaduais. Esse novo paradigma da política portuguesa, de um Estado unitário mas com duas regiões políticas com um regime político previsto expressamente na Constituição, traduz hoje um Portugal inteiramente novo: Portugal é um Estado Autonómico e assim se projeta na sociedade portuguesa e pelo mundo afora, em particular na União Europeia e nos países de língua oficial portuguesa. Este livro traduz essa nova imagem política, símbolo da portugalidade autonómica do século XXI – e que este ano de 2016 comemora os seus primeiros quarenta anos.

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OITAVA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA. Anotação sobre os Projetos, Regime Autonómico e Representante da República para as Regiões Autónomas.

Anotação de setembro de 2020: esta oitava revisão não foi concluída. Mas as propostas e a sua análise são fundamentais, pois todo o acervo apresentado e analisado – será, de novo, revisto em qualquer futura revisão da Constituição Portuguesa no tocante às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

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AUTONOMIA REGIONAL: ESBOÇOS DE 2018

Por vários motivos reputamos o ano de 2018 de seriamente revelador: são relevantes as matérias sobre a legislação regional, sobre o sistema de governo regional, sobre a reforma do setor empresarial da Região Autónoma dos Açores (e por isso mesmo publica-se o último texto sobre esta matéria que, em rigor, já foi publicado no início de 2019).

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DEMOCRACIA DE EXPRESSÃO NOS AÇORES

SÍNTESE: Num certo sentido hoje não existe nos Açores verdadeira liberdade de expressão. As principais causas são do governo das ilhas e da sociedade. Do governo, porque não só ele não garante o direito fundamental da liberdade de expressão através de atos políticos de critica à sociedade, mas também porque não promove o desenvolvimento dessa liberdade através do apoio aos órgãos de comunicação social, nem promove a liberdade de atuação dos cidadãos na criação do debate e diálogo político para a participação democrática. E da sociedade porque, sendo a autonomia política uma jovem com apenas quarenta anos de experiência, e sendo a sociedade política resultado de vários séculos fechados na bruma do mar nas ilhas, não existe dialética cognitiva para o pensamento autonómico. Isto é, nem a sociedade açoriana está inteiramente preparada para a democracia de liberdade de expressão, nem a Região Autónoma faz alguma coisa para empurrar os cidadãos para esse salto evolutivo que a política açoriana necessita urgentemente.

A URGÊNCIA DA AUTONOMIA DOS AÇORES. VISÃO CONSTITUCIONAL

SÍNTESE: O que os quarenta e dois anos de Autonomia nos mostram sobretudo é que soubemos aproveitar as oportunidades dos corolários financeiros da insularidade e da ultraperiferia. Mas em termos de conhecimento e melhoramento da Autonomia esse tempo mostrou que está tudo por fazer, designadamente porque não temos Saber Autonómico e porque não temos um sistema de governo eficaz. É esta a urgência da Autonomia: conhecimento e política governativa de garantia da democracia.