ESTATUTOS DA AUTONOMIA POLÍTICA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – 40 ANOS DE POLÍTICA ESTATUTÁRIA

Obra que compreende, nas suas diversas versões, o ESTATUTO TRANSITÓRIO (transição entre o ano de 1974 até 1976), ESTATUTO PROVISÓRIO (de implementação do regime autonómico) e o ESTATUTO DEFINITIVO (consagração definitiva desse regime). Com organização sistémica e anotações.

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